A Anatel está implementando uma nova tecnologia de verificação de ligação chamada de Origem Verificada através do Despacho Decisório 262/2024/COGE/SCO. Nessa nova implementação está incluso o número 0303 para reduzir ligações abusivas.
As empresas que não desejam ter essa identificação na sua linha deverão realizar um cadastro único para criar seu perfil verificado junto às operadoras. Esse processo já está em andamento no Brasil e qualquer fornecedor de telefonia precisa se adequar às novas regras junto de seus clientes.
Para atender às novas exigências da Anatel, a Leads2b está descontinuando o serviço de Bina Inteligente e implementando a nova jornada de ativação para o Voice — que inclui o envio do logotipo da empresa, validação do CNPJ e informações do número que será cadastrado junto à instituição responsável.
Queremos garantir que essa transição seja suave e que você possa continuar usando o Voice sem interrupções.
Por isso, além de adequarmos nosso produto às normativas jurídicas para dar suporte ao cadastro de empresas para Origem Verificada, vamos cuidar de todo o processo de adequação para que nossos clientes estejam totalmente regularizados.
Qualquer dúvida e esclarecimentos sobre essa mudança, entre em contato com nosso time pelos canais de atendimento.
Perguntas frequentes
Qual é o dispositivo jurídico que obriga a nova regra?
A Leads2b possui operação totalmente regularizada e seguirá os normativos jurídicos conforme o Despacho Decisório nº 262/2024/COGE/SCO, especificamente no seu art.4º que define:
“Art. 4º DETERMINAR às prestadoras do STFC e do SMP que, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente Despacho, interrompam aos usuários que já houverem realizado contratação antes de sua publicação, a prestação de produtos e serviços que realizem ou possibilitem a alteração indevida, aleatória ou não, do código de acesso do usuário chamador em sua rede, tal como definida no Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.”
E se eu não quiser aderir à Origem Verificada?
Já estão sendo realizados estudos que comprovam a maior taxa de conexão para empresas identificadas. Caso mesmo sabendo disso você prefira não trabalhar com a origem identificada, a Leads2b está estudando a viabilidade para implementar chamadas com o identificador 0303 para que você utilize na plataforma.
Existe outra plataforma onde eu possa realizar minhas ligações conforme tenho feito até hoje?
Não. Todas as operadoras do Brasil devem cumprir esta normativa. A única possibilidade será atuar de maneira clandestina o que pode acarretar nas penalidades conforme o despacho da Anatel, no Art.8º, §3 alínea C:
“c) Em relação aos usuários e prestadoras identificados nos itens a e b, acima, se confirmada as irregularidades, notificá-los acerca dos indícios de uso inadequado de recursos de telecomunicações informados, e encaminhar relatório consolidado, de periodicidade mensal, à Anatel, que avaliará instauração de procedimento de apuração de descumprimento de obrigações (Pado), podendo resultar em aplicação de sanção de multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), bloqueio do usuário, extinção de atribuição da numeração indevidamente utilizada, e encaminhamento das informações devidas às autoridades de segurança pública.”
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